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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00
Remessa necessária. Valor inferior a 60 salários mínimos. Inviabilidade.
Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00
Roubo. Condenação. Irresignação defensiva. Desclassificação para furto. Inviabilidade.
Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra MARCELO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 157 (roubo) do Código Penal.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2023 - 09:39
Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
acórdão da Segunda Turma, que entendeu que a existência de débito em nome da filial ou da matriz não
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2018 - 10:37
Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro
A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Julho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 11:41
Apelação criminal. Crimes de falsificação de documento público e uso de documento público.
Artigos 297 e 304 do CP. Alteração de dados "clonagem" de certidão negativa de debito do INSS.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2019 - 16:54
Tributário. Dívida Ativa. Pedido de Tutela para Deferimento de Efeito Suspensivo inviável
Perspectiva clara de inviabilidade pelo não conhecimento do Recurso Especial.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 01:00
Processual civil e tributário. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Taxa de registro. Exigibilidade reconhecida com base no julgamento da ADI 3.112/DF.
Fundamentos infraconstitucionais não impugnados. Inviabilidade do recurso especial.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2016 - 15:13
Filial de cooperativa agrícola que vende gasolina recolherá contribuição para sindicato de combustíveis
Ao instalar posto para venda de combustível aos cooperados e público em geral, a cooperativa vincula-se ao sindicato do setor.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2006 - 09:51
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2006 - 17:29
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2020 - 11:47
Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2008 - 12:43
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 09:48
Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral.
Dispositivos constitucionais. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Julho de 2011 - 09:30
Apelação criminal. Crime de perigo abstrato.
Embriaguez ao volante. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação para infração administrativa.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 13:38
Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república.
Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.